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(DOC. VP 190.1063.6017.1100)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário com registro equivocado no sistema pje. Resolução 136/2014 do csjt. Ausência de penalidade de não conhecimento do recurso.

«O Acórdao regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. 5º, LIV, da Constituição, porquanto a Lei 11.419/2006 e a Resolução 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.»

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