Jurisprudência sobre
penalidade
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501 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE NEGOCIAL -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para obter cobrança de multa prevista em transação celebrada em ação de divórcio, estipulada para atraso em obrigações de fazer - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Título judicial que previu à executada a obrigação de transferir o imóvel comum para seu nome, realizar a quitação das últimas parcelas contratuais e adimplir dívida condominial - Multa estipulada para a hipótese de ultrapassagem de prazo para cumprimento das obrigações - Penalidade que se qualifica como cláusula penal, à luz da origem negocial decorrente da autonomia privada - Afastamento da natureza jurídica de astreintes (de origem judicial) que afasta, igualmente, a aplicação da Súmula 410/STJ - Exigibilidade da multa decorrente do decurso do termo previsto no acordo (CCB, art. 397) - Valor pleiteado pelo exequente (R$ 137.000,00) que é manifestamente excessivo à luz da natureza do negócio e das obrigações garantidas e do atraso de cerca de três meses, cabendo sua revisão equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada, para acolher em parte a impugnação e reduzir equitativamente o valor devido para R$ 9.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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502 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXCESSO NO PRAZO DA PENALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para restabelecimento de suas atividades, suspensas por infrações administrativas, e negou a concessão de justiça gratuita. ... ()
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503 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão agravada que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela provisória - fundamentos para concessão bem expostos - razoabilidade da penalidade arbitrada - recurso desprovido.
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504 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão agravada que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela provisória - fundamentos para concessão bem expostos - razoabilidade da penalidade arbitrada - recurso desprovido.
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505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E POR MAIS DE 1 ANO E SETE MESES. INCIDÊNCIA DEVIDA DA PENALIDADE (ASTREINTES). EXCESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa reflexa. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Beneficiário da condenação. Ilegitimidade do Ministério Público. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio constitucional da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Outrossim, o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de redução da penalidade e alteração de regras do edital após contratação de empresa vencedora. Impossibilidade. Dever de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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508 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão da parte autora de anulação de penalidade de cassação do direito de dirigir - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Notificação regularmente expedida - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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509 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de penalidade que cassou aposentadoria. Restabelecimento de proventos. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de penalidade que cassou aposentadoria e o restabelecimento do pagamento de proventos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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510 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Violação do CDC, art. 31. Exposição de produtos à venda sem informações acerca do preço. Pedido de anulação da penalidade. Inadmissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pela apelante. Aplicabilidade da Portaria Normativa 06/2000 que se reconhece. Reconhecida a constitucionalidade do art. 57 do Código Consumerista. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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512 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. CPC, art. 17 de 1973. Conduta temerária. Parte que altera a verdade dos fatos promovendo incidente manifestamente infundado. Penalidade imposta que deve mantida. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.
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513 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade de seu cometimento. Penalidade aplicável somente à pessoa inabilitada a dirigir. Condutor habilitado de acordo com o próprio ato administrativo. Motivação viciada. Sentença de total improcedência que merece reforma. Recurso provido.
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Desclassificação da empresa vencedora em virtude de aplicação de penalidade em processo administrativo anterior. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa atestada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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515 - TST. Recurso de revista. Cobrança de dívida já paga. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio da proteção ao trabalhador.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 é inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. ... ()
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516 - TJSP. Ação Anulatória - Penalidade aplicada pelo DETRAN de suspensão do direito de dirigir e curso de reciclagem - sem possibilidade de renovação da CNH - Lei 14.071/20, por ser mais benéfica, deve retroagir - analogia ao direito penal - recurso provido.
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517 - TJSP. Recurso inominado - Auto de infração de trânsito - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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518 - TJSP. Apelação - Declaratória de Nulidade cc Indenizatória - Penalidade disciplinar aplicada a associado - Ausente comprovação de que a ele foi dada oportunidade para defesa - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar reconhecida - Danos materiais e morais existentes - Sentença mantida - Recursos improvidos
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519 - TJSP. Embriaguez ao volante - Nulidades - Inocorrência - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação.
Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Suspensão do direito de dirigir - Penalidade já fixada em seu mínimo legal - Inviabilidade de maior redimensionamento. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A instância ordinária, com base em premissas fáticas, considerou elevado o valor da penalidade arbitrada na via administrativa, razão pela qual promoveu a redução do quantum anteriormente fixado. Nesse contexto, a pretensão de discutir eventual desproporcionalidade do valor final da multa ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Penalidade por atraso na entrega de obra. Prazo inicial. Contrato de permuta. Valor da clásula penal não excessivo. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de aluguéis pelo atraso na entrega de obra referente a contrato de permuta de área urbana firmado com o proprietário do imóvel. ... ()
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de empréstimos vedados. Lei 7.492/1986, art. 17. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Inexistência de ilegalidade. Reexame vedado. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 7.492/1986, art. 17, entendendo que os réus, consciente e voluntariamente, concederam empréstimos vedados pela lei. Para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de empréstimos vedados. Lei 7.492/1986, art. 17. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Inexistência de ilegalidade. Reexame vedado. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 7.492/1986, art. 17, entendendo que os réus, consciente e voluntariamente, concederam empréstimos vedados pela lei. Para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não recolhimento da multa. Conhecimento de qualquer outro recurso condicionado ao depósito do valor respectivo. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento da sanção prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, para fins de interposição de quaisquer outros recursos, consignando expressamente que, na hipótese, diante da oposição de três Embargos de Declaração, restou nítido o intuito de procrastinar da parte sucumbente, devendo ser mantida a penalidade aplicada, bem como o não conhecimento dos Embargos Infringentes posteriormente interpostos, sem o devido recolhimento prévio da multa. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Restando provado que a rescisão contratual ocorreu por culpa do promitente vendedor, que reconheceu a impossibilidade de transferir o veículo ao promitente comprador no prazo estabelecido previamente, impõe-se a rescisão do contrato com a consequente condenação ao pagamento da penalidade prevista. ... ()
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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Indenização por danos morais - A controvérsia se restringiu a desavenças contratuais entre as partes - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Indenização por danos morais - A controvérsia se restringiu a desavenças contratuais entre as partes - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.
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527 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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528 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. ... ()
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529 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de prazo para restituição do bem, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Penalidade, no entanto, limitada a 20% do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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530 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.
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531 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.
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532 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inobservância dos requisitos formais do procedimento. Impetração por servidor público municipal objetivando a anulação de penalidade de suspensão que lhe fora imposta nos autos de processo administrativo. Admissibilidade. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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533 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE LEITE CRU - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR DE LEITE PELA INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
- Oindeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que sua finalidade se volta apenas à quantificação de valores já demonstrados nos autos, e não à comprovação do fato constitutivo do direito alegado, de natureza eminentemente jurídica. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Exclusão/demissão. Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada reconhecidas pela corte de origem. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela legalidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, bem como pela existência de motivos suficientes para o licenciamento do militar, a fim de conferir-lhe o reingresso às fileiras da corporação, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação penalidade máxima. Art. 1º, § 1º c/c art. 2º, ambos da Lei 12.850/2013. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.
Agravo regimental improv ido. ... ()
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537 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição quando ao valor da multa - Análise do vício - Observância ao correto valor da penalidade - Redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Embargos acolhidos, com modificação do julgado
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538 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUTORA QUE NÃO TEVE DIREITO DE DEFESA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PENALIDADE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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539 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO .
Embargos de declaração acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, retificar a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, a fim de que conste corretamente que a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, aplicada neste feito à agravante, será revertida em benefício da reclamante, e não da reclamada, tal como constou da fundamentação e do dispositivo do acórdão modificado. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo .... ()
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540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias. Penalidade indevida.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 477, § 8º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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541 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias. Penalidade indevida.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 477, § 8º, suscitada no recurso de revista. ... ()
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542 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Sindicância. Dispensabilidade. Penalidade prevista na norma. Imperiosa observância. Incontinência pública e conduta escandalosa. Conceito que não se ajusta à hipótese prevista na Portaria de instauração do pad. Ilegalidade.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a sindicância não constitui fase obrigatória do processo administrativo disciplinar, mas apenas uma fase facultativa e preparatória, e, portanto, dispensável nos casos em que suficientes os elementos de prova já coligidos pela Administração Pública. ... ()
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543 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de multa de trânsito. Alegação de falta de notificações. Comprovação da expedição das notificações de autuação e penalidade ao endereço cadastrado junto ao órgão competente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. [processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição. Impossibilidade. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.092.154/rs). Verificação da ocorrência da notificação de imposição da penalidade. Obscuridade do aresto recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inteligência da súmula 356/STF.]
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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546 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Improcedência da ação. Inconformismo do autor quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Cabimento da penalidade. Alteração da verdade dos fatos para obter vantagem indevida. Percentual da multa ora reduzido para 2% do valor da causa. Recurso parcialmente provido
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547 - TRT3. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação da última parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo à última parcela do acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. PLEITO QUE SE RESTRINGE À REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA. SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM PONDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE ADVERTÊNCIA DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/1991 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
O pedido de indenização por violação ao direito de preferência não pode ser analisado nos embargos à execução, dada a inadequação da via eleita, devendo ser objeto de ação autônoma. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente exige comprovação de má-fé do credor, não bastando o mero reconhecimento de excesso de execução. O aluguel e o IPTU são devidos até a data da entrega das chaves, sendo indevida a cobrança por período posterior à desocupação do imóvel. Tendo a rescisão contratual ocorrido por iniciativa da locadora, não se aplica a penalidade prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. A distribuição dos ônus sucumbenciais segue o critério da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, sendo mantida a divisão proporcional fixada na sentença.... ()
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550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Nítido caráter infringente. Caráter protelatório reconhecido. Elevação da penalidade imposta. EMBARGOS REJEITADOS.
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