(DOC. VP 163.7853.5015.1000)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de prazo para restituição do bem, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Penalidade, no entanto, limitada a 20% do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote