(DOC. VP 230.6190.5679.7904)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação penalidade máxima. Art. 1º, § 1º c/c art. 2º, ambos da Lei 12.850/2013. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improv ido.

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