(DOC. VP 164.7910.7002.0000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de empréstimos vedados. Lei 7.492/1986, art. 17. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Inexistência de ilegalidade. Reexame vedado. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 7.492/1986, art. 17, entendendo que os réus, consciente e voluntariamente, concederam empréstimos vedados pela lei. Para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Da leitura do acórdão combatido, verifica-se a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote