(DOC. VP 1689.7900.2715.4000)

TJSP. Ação Anulatória - Penalidade aplicada pelo DETRAN de suspensão do direito de dirigir e curso de reciclagem - sem possibilidade de renovação da CNH - Lei 14.071/20, por ser mais benéfica, deve retroagir - analogia ao direito penal - recurso provido.

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