(DOC. VP 240.6100.1676.9432)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Desclassificação da empresa vencedora em virtude de aplicação de penalidade em processo administrativo anterior. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa atestada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, registrou que foram julgados diferentes recursos administrativos e que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que declarou a nulidade da classificação da ora agravante e da subsequente adjudicação dos serviços. Al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote