(DOC. VP 210.5010.2473.1349)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de penalidade que cassou aposentadoria. Restabelecimento de proventos. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de penalidade que cassou aposentadoria e o restabelecimento do pagamento de proventos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação a

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