Jurisprudência sobre
penalidade

251 - STJ. Administrativo. Ministro da transparência e controladoria-geral da União. Inclusão no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas. Ceis. Inclusão. Penalidade. Suspensão em licitação. Limitação. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«I - Ação mandamental proposta por empresa fornecedora de medicamentos contra ato do Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, que efetuou o registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, sustentando que a penalidade nele elencada teria sido distinta da aplicada pela entidade sancionadora. ... (Continua)

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252 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.

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253 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A multa e os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial.... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A multa e os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial.... (Continua)

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255 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de Auto de Infração ambiental, que aplicou multa por realização de queimada não autorizada em área excedente à área em relação a qual a queimada foi autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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256 - TJSP. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da Ementa: CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal. Apelo provido.

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257 - TJSP. Multa. Cominatória. Incidência em sede de execução provisória. Descabimento. Penalidade do CPC/1973, art. 475-J. Incidência somente nas execuções definitivas. Decisão reformada. Recurso provido.

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

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259 - TJSP. Ação anulatória. Multas punitivas. Penalidade superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido

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260 - TST. Litigância de má-fé. Caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, correta a penalidade aplicada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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261 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Cobrança de débito inexistente. Nome do consumidor no SERASA. Multa imposta pelo PROCON. Legalidade. Penalidade imposta em decorrência de infringência ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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262 - STJ. Recurso especial. Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (art. 1º, V, e p. Ún. da Lei 8.137/90) . Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«1. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º do Lei 10.864/2003, art. 9º. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. ... (Continua)

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264 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e de irrazoabilidade da sanção.

«1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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265 - TJSP. Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que Ementa: Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que comprovada a notificação da autora para defesa no processo administrativo. Ilegalidade não existente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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266 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de suspensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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267 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de cassação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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268 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Embargantes que, de maneira injustificada, se opõem ao andamento do processo por meio de incidentes infundados. Penalidade bem aplicada. Recurso não provido.

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Não indicação do condutor. Multa administrativa. Autuação e penalidade. Fases distintas. Notificação. Obrigatoriedade.

1 - «A multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo em razão da não identificação do condutor da infração exige as notificações da autuação e da aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (AgInt no REsp 1.851.111/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2020). Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. ... (Continua)

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270 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Aplicação da penalidade prevista na no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

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271 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.

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272 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação de aposentadoria.

«1 - O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de processo administrativo. Aplicação de penalidade pecuniária. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de processo administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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274 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte.. Descaminho. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, não dependendo, sua caracterização, da constituição definitiva do débito tributário. ... (Continua)

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275 - 2TACSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Penalidade de perda da caução. Prejuízo da administração pública comprovado. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legalidade da medida. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade na fixação.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos e nas cláusulas editalícias do procedimento licitatório, reconheceu a legalidade da penalidade de retenção da caução ofertada, assim como a existência de prejuízo para a Administração Pública. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas encontra óbice no teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor acumulado da penalidade. Redução. Impossibilidade. Exorbitância não verificada na hipótese.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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279 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa. Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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280 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos pactuados - Ausência de prova quanto à realização tempestiva e a contento das medidas de correção das erosões observadas - Impactos da COVID-19 que não podem ser meramente alegados, sem correlação específica com os descumprimentos contratuais analisados - Sentença mantida - Recurso não provido

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281 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção por falta de interesse de agir - Recurso de ambas as partes - Ação temerária com intuito protelatório buscando a exibição de documentos que já tinha acesso - Condenação do Autor as penas da litigância de má-fé - Redução da penalidade para o importe de um salário mínimo - Ausência de pretensão resistida do Réu, que apresentou todos os documentos solicitados na inicial - Ausência do caráter contencioso da ação - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários - Entendimento do C. STJ - Sentença reformada para reduzir a penalidade e afastar os honorários de sucumbência - Recursos parcialmente providos

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282 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação de veículo. Uso pelo locatário em corrida de autódromo detectado por sistema de monitoramento da locadora. Vedação em contrato. Prova idônea que não foi afastada pelo autor. Multa devida. Valor da multa contratual desproporcional previsto em 20% do valor do veículo. Penalidade corretamente reduzida pelo Juízo a quo para 5% do valor do veículo. Quantum suficiente para punir o réu sem gerar o enriquecimento sem causa do autor. CCB, art. 413. Penalidade que independe da comprovação de danos ou dos gastos com os quais arcará o autor. Sentença mantida. Recursos não providos

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283 - TJSP. Permissão para dirigir. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por ter a autora cometido infração capitulada no CTB, art. 233. Inconformismo da Autora, sob o argumento de se tratar de penalidade administrativa. Liminar indeferida em primeiro grau. Decisório que merece reforma. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Penalidade de natureza administrativa que não obriga o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da antecipação da tutela que se impõe. Recurso provido.

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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu liminar. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar de antecipação de tutela recursal. Imposição da penalidade de suspensão do direito de licitar com a administração. Procedimento administrativo que não teria notificado a agravante para apresentação de defesa prévia, nos termos do Lei 8666/1993, art. 87, § 2º. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal da ampla defesa. Decisão reformada para concessão da medida liminar para suspensão temporária da penalidade e das restrições lançadas no BEC, com multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada à R$ 50.000,00. Recurso provido.

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285 - TJSP. Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.

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286 - TJSP. Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.

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287 - TJSP. Devolução de valores - retenção de percentual - Impossibilidade - contrato não concluído - proposta sem previsão de penalidade - devolução integral - Recurso inominado a que se nega provimento.

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288 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Notificação de imposição da penalidade irregular - Recurso provido, para julgar procedente a ação".

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289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do simples nacional. Omissão de receitas e ausência de emissão de notas fiscais. Penalidade de exclusão por dez anos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela regularidade da exclusão e da penalidade aplicada, fundamentando-se na constatação de omissão de receitas e na prestação de serviços sem a devida emissão de notas fiscais, além da existência de débitos tributários federais.... (Continua)

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290 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Caráter investigativo. Magistrado estadual. Instauração. Penalidade de advertência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES INDICADAS PELA RECORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE AFASTADA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, com demonstração de ciência de todos os termos da ação supre a necessidade de citação da executada. Não configuradas as hipóteses indicadas pela recorrente para condenação da recorrida em penalidade por litigância de má-fé, inviável a condenação desta ao pagamento de multa a este título.... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Vício. Inexistência. Motivação do processo administrativo. Penalidade imposta. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489, estando devidamente fundamentado. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de excesso na fixação do valor da penalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declaração de nulidade de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar os honorários advocatícios. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Aplicação de penalidade. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 122/e/STJ): «(...) Conforme se extrai dos autos foi aplicada apenas a multa do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, fl. 57. Deveria o Agravante, na época, levando-se em conta a distinção entre as multas do CPC/1973, art. 14 e a do CPC/1973, art. 461-A, interpor embargos de declaração para saber qual seria a multa processual e qual a astreinte, autorizando-nos a decisão por cópia na fl. 68 a conclusão de que estamos diante de multa processual (...). ... (Continua)

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295 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Pendente de julgamento recurso administrativo relativo a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não pode o motorista ser impedido de renovar a CNH, posto que não esgotadas as possibilidades de recurso e ainda não cadastradas no RENACH eventuais penalidades. Recurso provido.

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296 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.

«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. ... (Continua)

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297 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Sanção de suspensão aplicada a membro do Ministério Público. Pretensão pelo reconhecimento da reabilitação referente à sanção anterior a fim de que não repercuta no processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade de suspensão. Ausência de requerimento. Reincidência a autorizar a sanção.

«1. Recurso em mandado de segurança no qual se busca a anulação da sanção de suspensão de 30 (trinta) dias aplicada à recorrente e de qualquer outra penalidade de advertência, multa e censura cujo trânsito em julgado seja superior a 2 (dois) anos, em conformidade com o artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual 85/1990). ... (Continua)

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298 - TJSP. Multa. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera. Sentença de improcedência. Emissão de odores na atmosfera além dos seus limites territoriais. Incômodos à população. Legalidade da infração. Aplicação correta da legislação vigente. Certidão da dívida ativa formalmente perfeita. Presunção de legitimidade. Penalidade aplicada conforme critérios legais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Omissão. Ocorrência. Intuito protelatório. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no julgado.

1 - Verificada a omissão em relação ao pedido de aplicação da penalidade prevista no § 2º do CPC, art. 1.026, suscitada em impugnação, devem ser acolhidos os embargos.... (Continua)

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300 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação da autuação e da penalidade. Prazo.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ.... (Continua)

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