(DOC. VP 200.5720.9002.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de excesso na fixação do valor da penalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declaração de nulidade de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar os honorários advocatícios. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que «Nem se há falar em excesso na fixação do valor da penalidade que, como visto, deve ser graduada conforme os parâmetros

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