(DOC. VP 250.4290.6455.5921)
STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A multa e os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem afastaram a aplicação da penalidade processual, considerando peculiaridades do caso concreto. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso especial (Súmula 7/ST
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