Jurisprudência sobre
penalidade
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101 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976. Acórdão recorrido que, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
1 - No tocante à alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976, o recurso especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar essa conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou que o banco executado promova o pagamento das astreintes anteriormente arbitradas, concedendo novo prazo para que promova o atendimento da ordem judicial sob pena de incidência de nova penalidade. Cabimento. Descumprimento da obrigação de fazer comprovado. Penalidade fixada que é resultado da recalcitrância da instituição financeira recorrente na adoção da providência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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103 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos contratuais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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104 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão à concessão da liminar, para impedir a imposição de qualquer penalidade enquanto não esgotada a esfera administrativa. Posterior julgamento do recurso administrativo, ao qual foi dado provimento, para reconhecer a prescrição punitiva e determinar a retirada da penalidade e da pontuação do prontuário da agravante. Falta de interesse de agir superveniente. Recurso prejudicado.
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105 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento de magistrado. Subversão do rito legal. Não ocorrência. Sessão reservada. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade e adequação da penalidade.
«1. Não há impedimento legal ou regimental a que o membro do órgão especial que recebe o procedimento inicial por livre distribuição e realiza a sindicância seja também o relator de procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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106 - TJSC. Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade
«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. ... ()
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107 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão de CNH - Impetração visando ao cômputo da aplicação da penalidade a partir da data do bloqueio, independentemente da entrega da CNH - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.
Ainda que a instauração tenha ocorrido sob a Resolução CONTRAN . 182/05, tal fato não serve de escusa para aplicação da mesma no tocante à contagem do prazo para o cumprimento da penalidade, aplicada apenas após 2018 - Pena de suspensão aplicada quando já vigente a Resolução CONTRAN 723/2018, bastando o bloqueio da mesma - Portaria 186/2020 do DETRAN que determina a aplicabilidade da Resolução 723/2018 a todos os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. R. sentença mantida. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TRT12. Descontos. Cargo de confiança. Penalidade decorrente do cargo. Ônus a atividade econômica. Legitimidade do desconto. CLT, art. 462.
«Não é suficiente para que o patrão proceda aos descontos a justificativa de que a penalidade aplicada é inerente à função de confiança exercida. Não é por este motivo que o ônus da atividade econômica deva ser transferida ao empregado. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade administrativa. Violação à lei. Dispositivo legal que não foi objeto de discussão na instância de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 211/STJ. Regularidade na imposição da penalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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110 - TJSP. TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
-AEmpresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... ()
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111 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada violação do CLT, art. 145, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada violação do CLT, art. 145, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADPF 501, cuja decisão transitou em julgado em 16/09/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das « decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137, caso dos autos. Considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Aplicação de penalidade mais gravosa. Fundamentação específica. Inexistência. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o ato administrativo que aplicou a penalidade mais gravosa ao profissional careceu de fundamentação específica para tanto. ... ()
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113 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Contendo o auto de infração e a CDA todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
- Ocontrole judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... ()
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115 - TJSP. Recurso inominado. Revisão de penalidade administrativa. Multa por descumprimento contratual. Recurso desprovido.
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116 - STJ. Recurso especial. Relator. Julgamento. Tema pacificado. Agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Multa, de 1%. Aplicação. Necessidade de prévio recolhimento da penalidade para interposição de novo recurso. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... ()
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117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS. DUPLA INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA E ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA. DETERMINOU O RECÁLCULO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ÀS EMPRESAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE DUPLA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A PENALIDADE FOI CORRETAMENTE FIXADA, SEM DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A POSTERIOR RECÁLCULO ADMINISTRATIVO DA MULTA PARA EXCLUIR SUPOSTA DUPLA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS, ELIMINANDO A IRREGULARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA ÀS EMBARGADAS DECORREU DO ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, SENDO APLICADOS PERCENTUAIS DISTINTOS CONFORME O TEMPO DE MORA. 4. INICIALMENTE, A PENALIDADE FOI CALCULADA CONSIDERANDO MULTA DE 15% SOBRE 170 MIL GLICOSÍMETROS E DE 20% SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS, TOTALIZANDO R$ 4.040.175,00, INCORRETAMENTE INCIDINDO DUAS VEZES SOBRE PARTE DO MONTANTE. 5. POSTERIORMENTE, NO ENTANTO, FOI ELABORADA NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, CORRIGINDO O ERRO E FIXANDO A MULTA EM R$ 2.510.400,00, VALOR QUE FOI ATUALIZADO PELA SELIC ATÉ ALCANÇAR R$ 4.175.155,59. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO DETERMINAR O RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA ELIMINAR A SUPOSTA DUPLA INCIDÊNCIA, DESCONSIDEROU QUE A RETIFICAÇÃO JÁ HAVIA SIDO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM OMISSÃO. 7. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR A OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA ELIMINAR O BIS IN IDEM, MANTENDO-SE APENAS A DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR UNITÁRIO DO GLICOSÍMETRO SEJA AJUSTADO CONFORME O PREÇO DE MERCADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DUPLA INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO JÁ REALIZOU O RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA EXCLUIR EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE PENALIDADE. 2. O VÍCIO PROCESSUAL EM ACÓRDÃO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO INDEVIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Defesa prévia à aplicação da penalidade. Necessidade de notificação. Precedentes. Súmula 312/STJ. CTB, art. 281.
«- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas a infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280 - e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. ... ()
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119 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Pena Disciplinar. Instauração de processo disciplinar contra servidor já demitido. Pena decorrente da negligência na guarda e controle de microcomputadores subtraídos do Instituto Estadual de Criminalística. Ajuizamento de ação declaratória deste último procedimento administrativo. Inviabilidade de o servidor já excluído, por demissão, dos quadros do serviço público, suportar a execução de nova penalidade demissória. Fato, todavia, que não inibe a Administração Pública de instaurar processo disciplinar apuratório de diverso ilícito administrativo imputado àquele servidor. Fixação do fundamento central dessa admissibilidade do processo posterior, no fato de que eventual revogação da primeira penalidade não impedirá a execução da segunda. Proferida nova decisão disciplinar, o prazo de prescrição executória apenas fluiria da «actio nata (equivale a dizer, da desaparição da penalidade demissória precedente). Ação improcedente. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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121 - TJSP. Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do veículo. Aplicação da multa prevista no § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Legalidade. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade mantida. Recurso não provido.
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123 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. ... ()
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124 - STJ. Direito empresarial. Agravo regimental no recurso especial. Locação empresarial. Descumprimento de cláusula da avença. Penalidade contratual exacerbada. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. O Tribunal local afastou a aplicação da penalidade contratual por considerá-la, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, exacerbada. Não pode esta Corte, na via estreita do recurso especial, reexaminar tais circunstâncias para decidir de forma contrária, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de penalidades de suspensão e de cassação. Processo administrativo concluído após a inovação legal. 2. Notificação da penalidade de suspensão ocorreu após o prazo de 360 dias contado da conclusão do processo administrativo. Decadência não caracterizada. Inteligência do § 7º do CTB, art. 282. Precedente da C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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126 - STJ. Tributário. Pratica reiterada de atos pela administração. Penalidade inaplicável. Inteligencia do CTN, art. 100, III, parágrafo único.
«1. Restando configurada a prática constante de atos pela administração, há de se aplicar o preceito insculpido no CTN, art. 100, III, parágrafo único, que exclui o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo. ... ()
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação da devedora - Incontroverso descumprimento da determinação judicial - Incidência da penalidade - Astreinte pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção do judicial - Adequação da penalidade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução da multa para o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário para realização de curso de reciclagem - Desnecessária a entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade - Data de início do cumprimento da pena fixada nos termos do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN 723/2018 - Penalidade cumprida - Direito a realizar o curso de reciclagem demonstrado - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido
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129 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E CIÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE - Lei 14.071/2020 - IRRETROATIVIDADE DO CTB, art. 261 AO PRESENTE CASO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR JÁ ENCERRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO
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130 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de suspensão. Recurso administrativo. Recebimento no efeito devolutivo, em regra. Cumprimento imediato da penalidade. Possibilidade. Segurança denegada.
«1. A Administração - após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade - pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 109. Precedentes. ... ()
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131 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.
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132 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido
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133 - TRT2. Salário. Descontos a título de faltas. Perdão tácito. Ausência injustificada ao trabalho não descontada no mesmo mês em que ocorreram. Princípio da imediatidade na aplicação da penalidade cabível. CLT, art. 462.
«O exercício do poder disciplinar inerente ao empregador deve obediência ao princípio da imediatidade, sob pena dedesautorizar a aplicação da penalidade cabível à época dos fatos. Nesse contexto, eventuais atrasos ou ausências injustificadas ao serviço não descontados no mesmo mês em que ocorridos, atrai a presunção de terem sido perdoados, tacitamente. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Registro de imóveis. Disciplinar. Pedido de efeito suspensivo. Penalidade de repreensão. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.
«1. Medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contra o qual foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 50.168/GO); a requerente postula haver fumaça do bom direito nas suas alegações de nulidade do acórdão recorrido. ... ()
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135 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.
«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... ()
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136 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.
«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... ()
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137 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé.
«A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade de impedimento para contratar com a administração pública, em razão do não pagamento de multa prescrita, aplicada em razão de inadimplemento contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.
«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA.
1.Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no valor (multa acrescida de mora) total de R$ 26.439,35, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para redução da penalidade em 50%. ... ()
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142 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
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143 - TJSP. Mandado de segurança. Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante com bloqueio da CNH. Alegação de existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Penalidade decorrente de procedimento diverso, já exaurido. Parte notificada do indeferimento da defesa prévia e da abertura de prazo para recurso à JARI, que não se defendeu. Aplicação da penalidade de cassação legítima. Nulidade não caracterizada. Direito líquido e certo não caracterizado. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.
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144 - STJ. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.
«Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício.... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ECA, art. 249. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO A FIM DE PRESERVAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO SEM INVIABILIZAR O SEU CUMPRIMENTO.
1.Infração administrativa. ECA, art. 249. Restou demonstrado que os genitores descumpriram com seus deveres inerentes ao poder familiar, através de maus tratos e abandono dos seus filhos menores. ... ()
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146 - STJ. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Prática de ato ilícito. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade. Prescrição. Não-Ocorrência.
1 - A jurisprudência da Primeira e Terceira Seções do STJ é firme no sentido de que o lapso prescricional não é interrompido com a sindicância, pois esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo.... ()
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147 - STF. Processual civil e constitucional. Execução de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas. Ministério Público do estado do maranhão. Ilegitimidade.
«1. O Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347/RG (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/10/2014, Tema 768). ... ()
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148 - TJSP. Pena. Fixação. Devendo incidir, a redução da penalidade do § 4º do art. 33 da Lei n.
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SOTENPPI ENGENHARIA LTDA. contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários-mínimos, em razão da resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras. A agravante alega impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação e defende que a multa configura dupla penalidade, já que foram anteriormente fixadas astreintes pelo descumprimento. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação de créditos oriundos da cadeia produtiva. Penalidade de advertência. Descumprimento de obrigação acessória. Instrução normativa 57/1996.
«1. A controvérsia relativa ao respaldo legal da penalidade de advertência por descumprimento de obrigação acessória cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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