(DOC. VP 208.3451.6000.7400)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Aplicação de penalidade mais gravosa. Fundamentação específica. Inexistência. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o ato administrativo que aplicou a penalidade mais gravosa ao profissional careceu de fundamentação específica para tanto. 2 - Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a existência, na espécie, de fundamentação específica para a aplicação da penalidade administrativa mais grave, demandaria, neces
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