(DOC. VP 340.9372.5718.1269)

TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário para realização de curso de reciclagem -  Desnecessária a entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade - Data de início do cumprimento da pena fixada nos termos do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN 723/2018 - Penalidade cumprida - Direito a realizar o curso de reciclagem demonstrado - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

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