(DOC. VP 198.0975.7000.0800)

STJ. Tributário. Pratica reiterada de atos pela administração. Penalidade inaplicável. Inteligencia do CTN, art. 100, III, parágrafo único.

«1. Restando configurada a prática constante de atos pela administração, há de se aplicar o preceito insculpido no CTN, art. 100, III, parágrafo único, que exclui o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo. 2. Recurso improvido.»

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