(DOC. VP 176.5725.8006.3700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Penalidade por atraso na entrega de obra. Prazo inicial. Contrato de permuta. Valor da clásula penal não excessivo. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de aluguéis pelo atraso na entrega de obra referente a contrato de permuta de área urbana firmado com o proprietário do imóvel. 2. O Tribunal de origem determinou a data inicial para aplicação de penalidade contratual com base nos elementos constantes nos autos, no contrato e no princípio da boa-fé. Eventual reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência incompat

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