(DOC. VP 451.2647.1032.6191)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Nítido caráter infringente. Caráter protelatório reconhecido. Elevação da penalidade imposta. EMBARGOS REJEITADOS.

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