(DOC. VP 240.2448.2471.0465)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E POR MAIS DE 1 ANO E SETE MESES. INCIDÊNCIA DEVIDA DA PENALIDADE (ASTREINTES). EXCESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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