(DOC. VP 230.8160.1393.7731)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Liquidação de sentença. «astreintes». Intimação pessoal. Ausência. IImpossibilidade de incidência da penalidade.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. 1.360.577/MG/STJ, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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