(DOC. VP 137.1401.3002.0200)

TJSP. Multa. Diária. Cominatória. Imposição da penalidade para o caso de descumprimento da ordem judicial. Não incidência de juros de mora sobre o valor das «astreintes», sob pena de «bis in idem». Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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