(DOC. VP 240.7031.1461.8132)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demissão de empregado público como penalidade disciplinar. Inexistência de hipótese de aposentadoria espontânea. Competência da justiça do trabalho

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial. 2 - Há distinguishing entre a presente situação e o leading case objeto do Tema 606/STF, haja vista que o Tema 606/STF versa sobre reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea. Já o presente caso trata de demissão de empregado público como penalidade disciplinar. 3 - Destaque-se que no RE 1.288.4001 — Tem

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