(DOC. VP 961.9521.1874.4683)

TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. INVALIDADE DE COBRANÇA DE PENALIDADE OU DE VALORES PELO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA «ERGA OMNES". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA APELADA - INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA AUTORA NO PERÍODO POSTERIOR A COMUNICAÇÃO PROMOVIDA, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO A COBRANÇA PROPORCIONAL PELO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se discute a cobrança de valores decorrentes do cancelamento unilateral pela contratante de serviços de saúde. A parte embargante alega a invalidade da penalidade, com base na nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia «erga omnes". Alega ainda a ausência de demonstração da utilização dos serviços ofertados pela apelada. II. Questão em discussão 4.

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