(DOC. VP 241.1030.1533.8787)

STJ. Administrativo. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/96. Caracterização do ilícito reexame de fato e prova. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido decidiu que «o intuito de ocultar a figura do real importador restou evidente da leitura do relatório fiscal e, repita-se, o esforço despendido pela impetrante não logrou êxito em afastar a aplicabilidade das normas retromencionadas « (fl. 491). 2 - Para tanto, o Tribunal a quo levou em consideração o conjunto probatório constante dos autos para analisar responsabilidade do agente por infrações tributárias e a sanção relativa à declaração de inaptidão

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