(DOC. VP 250.4011.0786.7603)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando, receptação e desobediência. Telecomunicações clandestinas (Lei 4.117/62, art. 70). Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. Crime doloso praticado com veículo automotor. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. 2 - O entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte foi reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, em que se rejeitou o cancelamento da Súmula 231/STJ. 3 - A penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do CP, art. 92, III, pode ser aplicad

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