(DOC. VP 202.6513.0000.9600)

STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração. Pretensão meramente infringente.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2 - A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de cinco salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º). 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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