(DOC. VP 231.0060.7824.7554)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agente marítimo. Multa. Penalidade imputada na condição de agente de carga. Responsabilidade de terceiros. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por infrações administrativas cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador, proprietário da embarcação. 3 - Agravo interno não provido.

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