(DOC. VP 145.7532.5006.2100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penalidade do CTB, art. 293. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«I - A tese recursal quanto à necessidade de haver fundamentação autônoma na fixação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir - CTB, art. 293 - não recebeu carga decisória no Tribunal de origem. II - A ausência de enfrentamento da matéria motivo da controvérsia, no Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabiliza o seu acesso à instância especial, por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211

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