(DOC. VP 140.5732.6000.7600)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Magistrado. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Decadência verificada. Impetração contra o Decreto judiciário. Ato coator que se consubstancia na aplicação da penalidade pelo colegiado. Termo inicial. Ciência. Precedente específico.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que acolheu preliminar de decadência à impetração no mandamus no qual se postulavam diversas ilegalidades em decisão colegiado que aplicou aposentadoria compulsória à magistrada. 2. No caso concreto, a petição inicial postula combater o Decreto Judiciário, publicado em 18.12.2009, pelo Presidente do Tribunal de Justiça que declara ter a aposentadoria compulsória se efetivado por acórdão do Tribunal Pleno, cuja súmu

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