(DOC. VP 191.9111.2002.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Acórdão proferido pela corte de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desnecessidade de aplicação de penalidade de advertência antes da aplicação da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de multa fixada em procedimento administrativo fiscalizatório ambiental. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. A sentença foi mantida no julgamento do Tribunal a quo. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-ativi

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