(DOC. VP 138.7581.4001.0300)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência. Descabimento. Ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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