(DOC. VP 632.3047.1132.5284)

TJSP. Ação de exibição de documentos. Procedência. Controvérsia acerca da multa fixada na sentença. Penalidade mantida. Exegese do art. 400, parágrafo único, do CPC. Tese firmada para os fins do CPC, art. 1.040. REsp. 1.763.462/MG/STJ. Documentos apresentados após a sentença. Ônus de sucumbência. Verba devida. Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote