(DOC. VP 241.0310.7592.6501)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, II. Violação não ocorrida. Dosimetria da penalidade. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.933/99, art. 9º, I. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Não se conhece do recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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