(DOC. VP 184.4104.3001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de penalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso em tela, rever o entendimento do tribunal de origem no sentido de afastar-se a imposição da penalidade pela configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, ou reduzir o seu montante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote