(DOC. VP 221.2020.9433.4822)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravamento da sanção proposta pela comissão processante mediante adequada motivação da autoridade julgadora. Possibilidade. Lei 8.112/1190, art. 168. Falta disciplinar grave. Caraterização de hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 132. Discricionariedade da autoridade administrativa na escolha da penalidade. Súmula 650/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação dessa Corte segundo a qual o servidor acusado no processo administrativo disciplinar defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal relacionada. III - Nos termos da Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único, é lícito à Aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote