(DOC. VP 136.8052.8000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência do writ. Agravo não provido.

«1. O prazo para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. 2. Hipótese em que a impetração dirige-se contra o ato de demissão, cuja publicação no DOU se deu 20/6/12, dando início ao prazo decadencial para impetração do writ. 3. A circunstância de que os impetrantes, ora agravantes, tomaram ciência em momento posterior, mediante ofícios da Administração, não retira a ef

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