(DOC. VP 158.8249.2078.5254)

TJSP. Apelação - Plano de saúde - Contrato de seguro saúde coletivo - Discussão a respeito da legalidade/ilegalidade da cobrança do prêmio complementar e multa após pedido de rescisão contratual - Abusividade da cobrança, pois o art. 17 da RN 195, que autoriza a aplicação de tal penalidade, foi declarado nulo por decisão proferida, em 12/05/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, operando efeitos erga omens e ex tunc - Decisão mantida - Não provimento

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