Jurisprudência sobre
obrigacao sucessiva e complementar
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - Em relação à alegada violação ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, é incontroverso que a última parcela foi depositada quando os autos estavam arquivados e que o autor somente tomou conhecimento de tal fato, em 2008, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de extinção da execução (fls. 521), ocasião em que já havia decorrido o prazo de cinco anos desde a data do referido depósito (29/12/1999). Como bem pontuado no acórdão embargado a prescrição decorre da inércia do interessado, o que não se caracteriza nestes autos e: a Fazenda não efetuou o pagamento do precatório complementar no valor de R$-15.763,09, cuja requisição encontra-se acostada a fls. 513, vol. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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53 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Vantagem pecuniária de caráter genérico e indiscriminado aos servidores do quadro do magistério. Ausência do caráter «pro labore faciendo ou «propter laborum. Paridade remuneratória e integralidade no cálculo dos proventos, observadas as transições. Pagamento devido até sua extinção e incorporação pela Lei Complementar 1107/10. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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54 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. Plano de Aposentadoria BrasilPrev. Contribuições esporádicas e portabilidade. Negativa. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Autora alega descumprimento, pela ré, aos termos do contrato de previdência privada celebrado entre as partes, com a negativa infundada em relação às contribuições esporádicas para a previdência complementar e à portabilidade de recursos de outros planos de mesma modalidade. 2. Parte ré (BrasilPrev) é entidade aberta de previdência complementar. Incidência das normas do Direito do Consumidor. Súmula 563/STJ. 3. Cláusula 3.4 do contrato que expressamente admite a realização de contribuições esporádicas pelo participante. 4. Alterações unilaterais nas regras de contribuição, afastando a possibilidade de aportes (contribuições periódicas) que não devem ser permitidas, ante a expressa previsão contratual da necessária anuência do participante sobre eventuais alterações no pacto. 5. Descabida a rescisão ou revisão do contrato, por onerosidade excessiva. Ausência de evidência do desequilíbrio econômico-financeiro e da onerosidade excessiva alegada. 6. Pedido de portabilidade de recursos de outros planos, no caso, os Planos Shell Prev PGBL e ComShell CD, que não procede, ante a falta de prova, pela parte autora, de que do plano de previdência mantido com a BrasilPrev (ré), seja do mesmo segmento (PGBL), requisito previsto na Resolução Conjunta PREVIC/SUSEP 1, de 14 de novembro de 2014. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demandaria análise da Lei complementar estadual 50/2003. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar privada. Servidores aposentados do banco do Brasil. Transferência. Complementação. Previ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Os CLT, art. 11 e 17, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001, não foram objeto de apreciação pela Corte estadual, portanto não houve o prequestionamento do tema, indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão e contradição. Lei complementar 59/2004, art. 14 do estado de Pernambuco. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Segundo o Tribunal a quo (fl. 213/STJ), «a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. ... ()
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58 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação avoenga. Caráter subsidiário e complementar. Não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção dos alimentos fixados em relação ao genitor.
A obrigação alimentar imposta aos avós se baseia na relação de parentesco, possuindo caráter subsidiário e complementar à obrigação dos pais, nos termos dos arts. 1696 e 1698, ambos do Código Civil. De fato, o legislador pátrio determinou uma ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, obrigando-se primeiramente os parentes mais próximos em grau e, somente na falta ou na impossibilidade destes, a obrigação recai sobre os parentes mais remotos, obedecendo-se a ordem legal. Súmula 596/STJ. No caso em análise, o genitor do agravante é parte na ação originária, tendo sido a ele imposta a obrigação de prestar alimentos ao filho. Desta forma, não restando evidenciado que o responsável imediato pela obrigação alimentar esteja impossibilitado de cumpri-la, não se justifica a imposição de pagamento de alimentos à primeira e ao segundo agravados. Destaque-se que a comprovação da necessidade de envolvimento financeiro destes no sustento da criança demanda dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que afastou a fixação de alimentos avoengos. Relativamente ao pleito de majoração dos alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, melhor sorte não lhe assiste. Na fixação dos alimentos provisórios, cabe ao julgador observar o trinômio da proporcionalidade-necessidade-possibilidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto, valendo ressaltar, também, a urgência e a transitoriedade da decisão. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a possibilidade do agravado arcar com os alimentos requeridos pelo agravante, inexistindo documentos nos autos suficientes a comprovar o valor de seus rendimentos mensais. Além disso o percentual fixado - 40% do salário mínimo - mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal e casos análogos não havendo, por ora, elementos de prova de capazes de autorizar a majoração do percentual arbitrado. Note-se que somente após a instrução probatória será possível determinar a real situação financeira dos genitores e verificar as despesas do menor, sendo imprescindível a conclusão da referida fase processual para aferir a capacidade do alimentante de arcar com o montante requerido pelo alimentando, ou seja, para avaliação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar privada. Servidores aposentados do banco do Brasil. Transferência. Complementação. Previ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Os CLT, art. 11 e 17, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001, não foram objeto de apreciação pela Corte estadual, portanto não houve o prequestionamento do tema, indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Correção das contribuições. Súmula 289/STJ. Onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes. Decisão mantida.
«1. O tema referente aos arts. 1º, 18, § 3º, e 19, todos da Lei Complementar 109/01, não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido, carecendo, por conseguinte, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Convenção coletiva. Concessão de reajuste dos benefícios previdenciários em desobediência ao regulamento geral de benefícios. Interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 05 e 7/STJ. Insuficiência da fonte de custeio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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62 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Dissídio notório. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. 1. Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso.
«2. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos [propositura] (REsp 431.071/RS, Rel. o Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de 2/8/2007), tratando-se, pois, nessa hipótese, de relação de trato sucessivo. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Tributário e constitucional agravo interno no mandado de segurança ICMS crédito benefício fiscal ausência de convênio. ICMS complementar legalidade. Lei estadual. Precedentes. Do TJPI. Agravo conhecido e improvido improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Marco inicial para a contagem do prazo para impetração. Publicação do ato com efeitos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no referido Anexo Único. Atribuiu à causa o valor de mil reais, em outubro de 2014 (fl. 52). A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias. ... ()
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65 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Lei Complementar 689/92. Julgamento de apelação, em que se reconheceu a prescrição do fundo de direito. Ocorrência de omissão. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento. Aditamento ao acórdão embargado. Prescrição não evidenciada. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas, alcançadas pelo quinquênio do Decreto 20910/1932, art. 1º. Concessão do ALE que representou vantagem de caráter geral. Concessão a todos os policiais militares que trabalhem em Unidades Policiais Militares classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Forma transversa de aumento de vencimentos de servidores da ativa. Ausência da extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Descaracterização como verba de caráter eventual. Ação parcialmente procedente. Recurso da Fazenda desprovido, provido o da autora para determinar o apostilamento adicional. Atrasados que comportam o pagamento desde logo. Pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, mantido intacto o v. acórdão embargado com relação às demais questões debatidas.
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Arts. 267, VI, do CPC, 840 do Código Civil e 18 e 19, da Lei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.
1 - A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VÍNCULO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado em face do Estado de Minas Gerais, referente ao pagamento do terço constitucional de férias do período aquisitivo de 2015. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, FRAUDE OU DESVIO DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela provisória recursal para suspensão dos descontos não merece ser concedida, porquanto não se demonstram os requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente a probabilidade do direito, diante da legalidade dos descontos, e o perigo de dano irreparável, considerando que os descontos não comprometem a totalidade do benefício percebido pelo recorrente. ... ()
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69 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Suplementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Artigos 18 e 19 daLei Complementar 09/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TRAZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 43/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE RÉU.
1-Prescrição de fundo de direito não reconhecida. Considerando que a hipótese não trata da impugnação de ato único de efeitos concretos praticado pelo ente negando o direito dos servidores, mas sim de sua inércia em promover o enquadramento na forma da lei, não há que se falar em desconstituição da natureza da relação de obrigação de trato sucessivo, estando prescritas tão somente as verbas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Inteligência do verbete sumular 85/STJ; ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Previdência privada. Revisão de renda mensal inicial. Previdência complementar. Prescrição. Fundo de direito. Fonte de custeio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coeficiente hipotético do INSS. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Lei Complementar RS 10.990/1997. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 5/STJ. Pretensão à revisão de ato de reforma de policial militar inativo, com reflexos patrimoniais nos seus proventos. Modificação de situação jurídica fundamental. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 5/STJ - Questão referente à prescrição da pretensão de militares inativos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual 10.990/1997.
Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual 10.990/1997, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
Anotações Nugep: - Discussão quanto à natureza jurídica da prescrição, se de fundo de direito ou de trato sucessivo. «Não se está a discutir vantagens pecuniárias ou parcelas que deveriam ser pagas ao autor, e que consistira em obrigação de trato sucessivo, mas, isto, sim, está-se buscando a alteração da graduação em que o demandante foi transferido para a inatividade.. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS complementar. Exigibilidade. Suspensão. Lei estadual. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Publicação do ato com efeitos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no referido anexo único. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Arts. 840 do cc, 267, inciso V, do CPC/1973, 53, inciso i e 103 da Lei 8.213/1991 e 18, 19 e 75 daLei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Precedentes.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, bem como não reconheceu a renúncia e a transação por parte dos recorridos, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, além das cláusulas contratuais, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Alegação de decadência. Inovação recursal. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A parte agravante apresenta inovação recursal, tendo em vista que o tema da decadência somente foi trazido aos autos por ocasião do presente recurso. Vale frisar que, mesmo sendo a referida matéria de ordem pública, não há como dispensar o devido prequestionamento. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental do recurso especial. Valor básico de referência. Extinção do direito pela Lei complementar estadual pernambucana 32/2001. Marco inicial do prazo prescricional. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental dos servidores não conhecido.
«1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, mas somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Incorporação de diferença de reajuste. Diferença de vencimentos. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Inexistência de aumento de despesa. Lei Complementar 101/2000, art. 21. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, atraindo o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. 1. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrangência somente das parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decadência. Inovação recursal. 3. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual 50/2003, do estado da paraíba, não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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86 - STJ. R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 cristiane de castro fonseca da cunha. Df045861 george anderson esteves de souza gomes. Df048792 sebastiao roque de araujo lafeta junior. Df064929 ana luiza de cassia laranjeira. Df074623 agravado. Arlindo alves da silva advogado. Elza maria alves canuto. Mg040101 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação ordinária para paralisação de descontos em suplementação de aposentadoria c/c devolução de proventos. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência complementar. Pretensão de obstar descontos indevidos. Relação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes.... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. 1. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decadência. Inovação recursal. 3. Agravo desprovido.
«1 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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88 - STJ. r advogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 tathiana conde villeth cobucci e outro(s). Df030398 agravado . Lucimar therezinha ferrareze nunes advogados . Natália trindade lacerda. Rs069206 paola harrote amorim de souza. Rs071224 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pensão previdenciária complementar vitalícia. Descumprimento do acordo judicial. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (não ocorrência de coisa julgada material), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. R advogados. Marlon tomazette. Df014006 marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 tathiana conde villeth cobucci. Df030398 agravado. Ester da cruz bernardo advogado. Paola harrote amorim de souza. Rs071224 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pensão previdenciária complementar vitalícia. Descumprimento do acordo judicial. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Abrangência somente sobre as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Supressio/surrectio e venire contra factum proprium. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (não ocorrência de coisa julgada material), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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90 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Gerador de Benefício). Ação de obrigação de fazer. Autora que visa à manutenção dos termos inicialmente contratados. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e arquivamento do plano pelo órgão regulador. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados após mais de 20 (vinte) anos de contribuição pela participante. Recurso não provido.
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Precedentes. Cesta-alimentação integra os cálculos da complementação de aposentadoria. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Arts. 1º, 18, «caput e § 3º, e 19 , daLei Complementar 109/2001 e 6º do Decreto 05/91. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Professora de Educação Básica - Inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Decadência do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Professora de Educação Básica - Inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Decadência do direito - Prazo para postular o recálculo do benefício previdenciário decorrido - Desacolhimento - Inexistência de irresignação ao ato de concessão da aposentadoria propriamente dito - Controvérsia existente nos autos trata questão diversa - Relação jurídica de trato sucessivo - Aplicação do entendimento firmado na Súmula 85 do C. STJ - Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 20.910/1932 - Nesse sentido: «DECADÊNCIA - PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - PENSIONISTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sentença parcialmente procedente - A gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar concedidos de forma genérica devem integrar sua remuneração com incidência sobre os adicionais temporais (art. 129, Constituição Estadual) - Pedido de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 0000047-10.2015.8.26.9035 - Pedido procedente - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001555-23.2023.8.26.0198; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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93 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.
«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE CÉLULAS RENAIS EM ESTÁGIO METÁSTICO, EM TRATAMENTO DA DOENÇA NO HOSPITAL A. C. CAMARGO DESDE 2016. PRESCRIÇÃO AO AUTOR DE INFILTRAÇÕES GUIADAS POR TC. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE «SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO PRESTADOR". DESCREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE, SEM COMUNICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 17 QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTIDA NO SITE, APLICATIVO E E-MAIL DO PLANO DE SAÚDE ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO CUMPRE O EXIGIDO NO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EQUIVALÊNCIA DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO ACESSÓRIO E COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE OCORRER PELO DESCREDENCIAMENTO, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DO PACIENTE DESVANTAGEM EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, ALÉM DE FRUSTRAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXTINÇÃO/MODIFICAÇÃO/RESGATE NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A QUE NÃO PROSPERA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1-Trata-se de ação de obrigação de não fazer, por meio da qual a consumidora demandante requer que a empresa ré seja compelida a se abster de extinguir o seu plano de previdência privada FGB - Fundo Garantidor de Benefício, Certificado 57981, bem como não creditar em sua conta corrente o valor correspondente ao resgate do plano. Sentença de procedência. ... ()
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100 - STJ. R do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 recorrido. Fernando batista de oliveira advogado. Jones alvarenga pinto e outro(s). Es019572 recorrido. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 interes.. Fundacao escelsa de seguridade social-Escelsos advogado. Edson ricardo tavares sampaio e outro(s). Sp109565 ementa civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Previdência privada recurso de fernando. Fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal. Conversão do tempo periculoso em comum. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio interpretativo não comprovado. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido. Previdência privada recurso de enerprev. Fechada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Adicional de periculosidade. Habitualidade. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido.
1 - Recursos especiais interpostos por assistido de plano de previdência complementar e pela entidade fechada de previdência, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a possibilidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria.... ()
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