Jurisprudência sobre
obrigacao sucessiva e complementar

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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102 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INVALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO QUE PREVÊ DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS A SEREM AUFERIDOS POR BENEFICIÁRIOS HOMENS E MULHERES, CARACTERIZANDO DISCRIMINAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O ARGUMENTO, EM SUMA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ À ALTERAÇÃO DO PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 80% (OITENTA POR CENTO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NESTA DEMANDA ATINGIDA FRONTALMENTE PELA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CLASSIFICADA COMO TEMA 452, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. POSICIONAMENTO PRETORIANO OBRIGATÓRIO QUE ECOA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora ingressou no quadro funcional da Caixa Econômica Federal (CEF) antes do ano de 1979, ocasião na qual celebrou contrato (facultativo, portanto) de complementação de aposentadoria com a entidade fechada de previdência complementar ré Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, tendo se aposentado proporcionalmente em 31/01/1998 pelo critério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. ... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Ação ordinária. Pretensão de promoção à graduação imediatamente superior, a partir da vigência da Lei complementar estadual 960/2004. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao lei, art. 6º, § 2º de introdução às normas do direito Brasileiro. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição do fundo de direito. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Decadência. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. 2. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Horas-extras reconhecidas em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Possibilidade desde que observado o equilíbrio atuarial e a fonte de custeio. Teses fixadas em recurso repetitivo. 4. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário processual civil irpf complementação de aposentadoria previ repetição de tributo incidência Lei n 9250/95 deduçãa Lei n 7713/88 atualização honorários correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Prescrita as parcelas, anteriores ao ajuizamento da ação em 2008, após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Assegurada as parcelas posteriores a 23/10/2003, porquanto a partir da vigência da Lei 9.250/1995, passou-se a incidir a tributação sobre o benefício da complementação de aposentadoria. Aplicação do prazo quinquenal. Respeitada a obrigação de trato sucessivo.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em outubro de 2008. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física sobre a complementação de aposentadoria dos autores, até o limite do imposto pago sobre as contribuições pessoais vertidas no período compreendido entre 1º.1.1989 e 31.12.1995, bem como para condenar a ré à devolução dos valores recolhidos nessa conjuntura, acrescido pela taxa SELIC incidente a partir de cada recolhimento indevido (fls. 198-199).O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença. Após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal acolheu a arguição de prescrição da pretensão de repetição de indébito. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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106 - TJSP. Servidor público. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). Encarregado I. Pretensão autoral ao restabelecimento de adicional de insalubridade suprimido em 2016, com sequente percepção dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Demandante que não busca a nulidade do ato administrativo que fez cessar a verba, mas o reconhecimento de seu direito ao adicional, com o pagamento das parcelas não adimplidas. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Mérito. Adicional devido. Intelecção dos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 432/85. Prova pericial que é a adequada para verificação da existência de elementos insalubres em situações desse tipo, pois é a única apta a demonstrar de maneira tecnicamente convincente a existência de fatores de insalubridade no ambiente de trabalho. Questão elucidada por perito de confiança do juízo. Expert que apontou que o requerente manteve contato diário e permanente com agentes insalubres durante todo o período reclamado. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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108 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Determinação de emenda obedecida. 4. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. 6. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES COMPLEMENTAR E AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados a maior e condenou ao pagamento de danos morais à autora. ... (Continua)

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110 - TJRJ. Apelação. Previdência privada fechada. FUNCEF. Benefício de suplementação de aposentadoria proporcional. Falta de tratamento isonômico entre homens e mulheres, consistente na aplicação de percentual diferenciado para fins de cálculo do valor do benefício. Sentença que, com respaldo na tese firmada no tema 452-STF, julgou procedente o pedido, condenando a ré a alterar o percentual inicial da suplementação da aposentadoria da autora de 88% para 89%, além de pagar as diferenças decorrentes do pagamento a menor no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Existência de interesse processual ante a necessidade da prestação jurisdicional, a pretensão resistida e a inexistência de correlação fática e jurídica entre a presente demanda e a tese firmada no tema repetitivo 943/STJ. Alegação de decadência, que também se afasta, por não se tratar de pretensão de anulação do negócio jurídico de migração e adesão às regras do REG/REPLAN por qualquer vício de consentimento, mas, apenas, do reconhecimento da ilicitude da utilização de percentuais diferenciados entre participantes do sexo masculino e feminino para fins de aposentadoria complementar proporcional. Outrossim, em se considerando que o pagamento de benefício de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança somente as prestações anteriores ao lapso de 5 anos que precede o ajuizamento da demanda. No mérito, não resta melhor sorte à apelante, visto que a sentença corretamente está amparada na tese fixada pelo STF no tema 452-STF (RE Acórdão/STF), assim redigida: «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Teoria do impacto desproporcional. Eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, especificamente o da igualdade de gênero. Julgamento de situação idêntica a dos presentes autos. Entendimento que ressoa nesta E. Corte Estadual. Precedentes. Sentença mantida.

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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Inativa - Professora Municipal de Fernandópolis - Recálculo da sexta-parte, nos termos delineados pela Lei Complementar Municipal 18/99 - Pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Cálculo do benefício previdenciário em conformidade com a legislação de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Inativa - Professora Municipal de Fernandópolis - Recálculo da sexta-parte, nos termos delineados pela Lei Complementar Municipal 18/99 - Pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Cálculo do benefício previdenciário em conformidade com a legislação de regência - Desacolhimento - Afastamento da prescrição do fundo de direito, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Disposição expressa no Estatuto do Magistério de Fernandópolis - Base de cálculo da sexta-parte dos servidores calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, bem como do adicional por tempo de serviço - Regramento específico constante no LCM 18/99, art. 32, II - Princípio da especialidade - Inocorrência de violação ao princípio da isonomia - Ausência de efetiva prova do pagamento da vantagem em análise - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - FERNANDÓPOLIS - Preliminar (prescrição) afastada. Mérito: Funcionária pública municipal aposentada - Magistério - LCM 18/1999 - ADI 2054979-43.2021.8.26.0000 que julgou inconstitucional o art. 84, § 6º da LCM 01/1992 (Lei Orgânica do Município de Fernandópolis) - Instrumento processual que não atinge, por via oblíqua ou caráter reflexo, dispositivo legal diverso ao controle direto da constitucionalidade de lei ou ato normativo específico - Ausência de violação do princípio da especialidade ao da isonomia - Sentença ratificada - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003784-80.2023.8.26.0189; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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112 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. 1. Violação à Lei 6.899/1981. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Incorreção. Pleito de modificação. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Fonte de custeio recolhida. Alteração. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 4. Inclusão da patrocinadora na lide, inobservância ao teto dos benefícios e afronta ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 5. Benefício previdenciário de pensão por morte. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei 6.899/1981, sem a devida individualização, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais porventura violados, constitui fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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113 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 10/2009 - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932, art. 1º - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - DIREITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

prescrição do fundo de direito incide em casos em que a pretensão está vinculada a ato administrativo de natureza única e concreta, com repercussões definitivas na situação jurídica do interessado. ... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL (CARCEREIRA). PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Prescrição. Inocorrência. Relação jurídica estabelecida de trato sucessivo. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Requisitos da Lei Complementar 51/1985 satisfeitos. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 e no LCE 207/1979, art. 135. Jurisprudência pacificada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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116 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO ANTERIOR DA EXTINTA RFFSA. NOVO PLANO INSTITUÍDO PELA SUCESSORA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] .

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO ANTERIOR DA EXTINTA RFFSA. NOVO PLANO INSTITUÍDO PELA SUCESSORA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] . 1 - Controverte-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda em que o reclamante formula pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (diferenças em si de parcelas jávencidas e vincendas; constituição de reserva matemática;repasse de reserva já constituída para a entidade de previdência privada; e indenização por dano moral pelo ilícito de não cumprir o edital de licitação de sucessão da RFFSA quanto às regras de complementação de aposentadoria), apenas e diretamente, contra o ex- empregador (MRS, sucessora da RFFSA). 2 - A causa de pedir se baseia na alegação de que a empresa, quando sucedeu a RFFSA, teria assumido o compromisso de criar plano de aposentadoria em igualdade de condições com aquele já existente da RFFSA (REFER), mas não teria respeitado essa paridade, gerando, assim, a existência das diferenças postuladas em favor do reclamante, aposentado sob o novo plano da MRS (MRSPREV). 3 - Como se percebe, o pedido é formulado diretamente contra a ex-empregadora para que assuma o ônus decorrente de sua falta (criação de plano menos vantajoso ao existente anteriormente), quando teria obrigação contratual de implementar novo plano em igualdade de condições. 4 - Trata-se de pedidos decorrentes da própria relação de emprego e das obrigações da reclamada, como ex-empregadora, em face de seu ex-empregado (art. 114, I, CF/88). 5 - Não há pedido de revisão ou diferenças do benefício direcionadas à entidade de previdência privada, que não faz parte do processo e, consequentemente, não estará sujeita à eventual coisa julgada que poderá vir a ser constituída (CPC, art. 506). 6 - Entendimento diverso levaria à Justiça Comum demanda cujo julgamento, inclusive quanto ao alegado dano moral, vincularia e alcançaria apenas empregado e empregador. 7 - Trata-se de situação distinta daquelas que ensejaram e encontram-se vinculadas à tese formulada pelo STF no julgamento dos RE 586.453 e RE 583.050 (Tema 190): « Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 «. 8 - De acordo com o entendimento vinculante do STF, nos processos em que se discute complementação de aposentadoria, é determinante verificar não apenas a matéria, mas também o polo passivo da demanda. Julgados de Turmas do TST. 9 - Acrescenta-se que o Pleno do STF, em recente de Conflito de Competência, afastou a aplicação do Tema 190 da Repercussão Geral em demanda na qual a entidade de previdência privada não constava do polo passivo (CC 8382 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024) . 10 - Embargos conhecidos e não providos.... (Continua)

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117 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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118 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

«... 1. Dos requisitos necessários para o ajuizamento de ação de alimentos em face dos avós. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano. Tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Tema 452/STF. Prestações de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «.... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Tema 452/STF. Prestações de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «. 2. «A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ) « (AgRg no REsp. 1.496.785, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 01/09/2015).... (Continua)

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121 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PATAMAR DE 84%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A AUTORA NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A FUNCEF, POR ERRO, DOLO, FRAUDE OU ESTADO DE PERIGO OU DE LESÃO, HIPÓTESES ESTAS ELENCADAS NO INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178, PRETENDENDO, APENAS, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DISCRIMINAM AS MULHERES E ESTIPULAM PERCENTUAIS DISTINTOS PARA PARTICIPANTES HOMENS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO INCISO I, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. NO MÉRITO, TESE FIXADA PELO C. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.138/RS (TEMA 452): «É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO QUE ADERIRAM AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATÉ 18/05/1979 E SE APOSENTARAM COM MENOS DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, TAL COMO A APELADA, QUE INGRESSOU NA FUNCEF EM 19/03/1979 E CONTRIBUIU ATÉ A SUA EFETIVA APOSENTADORIA, POR 26 ANOS. A READEQUAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E A OPORTUNIDADE DE ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS E OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ANTECIPADA, MEDIANTE ASSINATURA INDIVIDUAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (IPAC) OU DE ADESÃO AO PLANO REB OU REG/REPLAN SALDADO, EM VIRTUDE DE MIGRAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A TESE FIRMADA, NO SENTIDO DE QUE «NÃO SE PODE DAR GUARIDA A PACTO CONSENSUAL QUE FIRA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ELEVADOS À CATEGORIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO VEM A SER O DA IGUALDADE DE GÊNERO, VEZ QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO POSSUI A MESMA QUESTÃO DE FUNDO, O PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE E AQUELE UTILIZADO PARA ATUALIZAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN). ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 109/2001.  ATIVIDADES QUE ESTÃO CONSTRITAS AOS LIMITES CONFERIDOS ÀS RELAÇÕES CIVIS PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) E PELO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS DA MESMA OBRIGAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR SER CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS PELA APELADA NO GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER SOBRE O VALOR SOLICITADO, E NÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL CONCEDIDO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM TER POR BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO CABENDO A SUA FIXAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-CCompensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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125 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação - Previdência Privada - Fundo Gerador de Benefício - FGB - Ação ordinária - Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, sob a alegação de que desconsiderou a conclusão do laudo pericial sem apresentar justificativa para tanto, afastada - Observância aos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos - Inteligência do CPC, art. 478 - Mérito - Entidade aberta de previdência complementar - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 563 do C. STJ - Pretensão de repactuação das condições contratuais do FGB - Fundo Garantidor de Benefício com o objetivo de reequilibrar as obrigações, ou, subsidiariamente, de resolução do contrato, ante a alegação de insustentabilidade do plano, nas condições originalmente estabelecidas, devido a mudanças nas condições políticas e econômicas, redução da taxa de juros e evolução da tábua biométrica, a fim de evitar a iminente falência do plano previdenciário, que não dispõe de ativos para cobrir o passivo - Impossibilidade - Somente o consumidor pode requerer a modificação de cláusulas contratuais, por onerosidade excessiva - CDC, art. 6º, V - Ainda que se aplicasse o art. 478 do CC, é certo que as alterações nas condições econômicas e regulatórias no decurso do contrato, como a redução da taxa de juros e inflação, não configuram fato que escapa à previsibilidade, de modo a ensejar a revisão do contrato por acarretar a uma das partes onerosidade excessiva - Constatação de descumprimento ou não da obrigação de fazer consistente na permissão ao réu de realizar aportes extraordinários imposta em sede de tutela provisória de urgência, que deve se dar em sede de cumprimento de sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADAS FUNCIONÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNAM PELA READAQUEÇÃO DOS PERCENTUAIS DEVIDOS A CADA UMA, À RAZÃO DO SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE MODO A SE IGUALAREM DE MANEIRA ISONÔMICA AOS MESMOS PERCENTUAIS DEVIDOS AOS HOMENS PAGOS PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SÓ ATINGE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NÃO AFETANDO O PRÓPRIO DIREITO. SÚMULA 291/STJ. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 563/STJ. NO MÉRITO, DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES QUE AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO CF/88, art. 5º, I. JULGAMENTO DO TEMA 452 PELO STF, OPORTUNIDADE EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¿. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS QUE POSSUI OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA JULGADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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129 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 879. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Município de arvorezinha. Lei Municipal 1.329/00. Reposições salariais. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Decreto 20.910/1932. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 879 - a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo Município. ... (Continua)

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130 - STJ. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Equiparação de pensão por morte aos vencimentos a que faria jus seu institutidor se vivo e em atividade estivesse. Prescrição de trato sucessivo. Relação jurídica fundada na constituição do estado e em Leis locais. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Manutenção das Súmulas 85 e 83/STJ. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na espécie, insurge-se o recorrente contra o acórdão de origem que reconheceu no ato omissivo da administração - consistente na não atualização do montante percebido pela impetrante a título de pensão por morte - uma obrigação de trato sucessivo a atrair a incidência da prescrição quinquenal de que trata a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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131 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

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132 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 87/01, do Município de Araçatuba. Iniciativa do alcaide e por este sancionada e promulgada. «Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, do quadro de pessoal e classificação de cargos da Prefeitura Municipal de Araçatuba. Sustentada inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV e «inciso IV ('rectius': V), do art. 41 e parte do anexo 01 (naquilo que diz respeito aos cargos referidos nos incisos mencionados), com as sucessivas alterações legislativas por Leis Complementares (referidas no acórdão) do Município. Parcial procedência. Declaratórios pedindo sejam modulados os efeitos temporais do acórdão (sua eficácia dê-se pro futuro), observando o prazo ideal de 180 (cento e oitenta dias) a contar da decisão que julgar os presentes embargos para sua plena vigência. Seja explicitado qual efeito da decisão em relação ao pagamento de salários e verbas de natureza trabalhista (13º salário, férias, licença prêmio) dos servidores comissionados, bem como sobre a obrigação da devolução dos valores por eles percebidos a título de contraprestação pelo labor realizado de boa-fé. Esclarecimento sobre o alcance do acórdão ao cargo comissionado de Procurador Geral do Município. Seja explicitamente exposto pela Corte Especial seu entendimento acerca da Constituição Federal, artigos 37 II e V e 84, I, notadamente sobre a distinção entre cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e cargos políticos, que parece defluir de referidos dispositivos. Inocorrência de pedido de modulação da declaração de inconstitucionalidade, faz-se ausente omissão sobre o ponto e indevido o aclaramento a seu respeito. Deve ser observado que, embora a declaração de inconstitucionalidade de uma lei a nulifique e de tal nulidade em regra direito não nasça, tornam-se imunes àquela as situações jurídicas formalmente constituídas com base em ato praticado de boa-fé sob norma que só posteriormente se declarou inconstitucional. Aresto embargado não alcança o cargo comissionado de Procurador Geral do Município. Aresto embargado não juntou numa só categoria cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e cargos políticos, tendo dito apenas e claramente, que, aqui, isto é, na hipótese dos autos, tirante os cargos políticos, nenhum dos demais examinados poderiam vir em lei classificados como de confiança, nem, por conseguinte, virem ser providos em comissão, mediante exercício do poder de livre escolha do alcaide, pois atuantes como mero executores das políticas municipais ou encarregados de desempenhar tarefas ou serviços que, no âmbito da estrutura organizacional da Prefeitura se afiguram gerais e permanentes, independentemente de quem seja o Prefeito. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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133 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... (Continua)

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134 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reenquadramento. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda que não atinge o fundo de direito. Súmula 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Teoria da perda de uma chance. Inocorrência. Ausência de avaliação para reenquadramento de servidores. Inadmissibilidade. Realização periódica de avaliações que constitui poder-dever da Administração e não mera faculdade. Inteligência das Leis Complementares 162/95 e 214/96, do Decreto Municipal 2724/96, revogado pelo Decreto 3748/2001 e reeditado pelo Decreto Municipal 3750/01. Ausência de inconstitucionalidade. Direito a diferenças salariais, com regular respeito à prescrição quinquenal reconhecido. Sentença mantida. Recursos voluntários improvidos.

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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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136 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Correção da reserva de poupança. Súmula 289/STJ. Prescrição. Súmula 291 e Súmula 427/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... (Continua)

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137 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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138 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Apelação - Instituição financeira que afirmou a ocorrência de prescrição e decadência, defendendo ainda a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado - Preliminares afastadas, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente - Recurso que comporta acolhimento no mérito, contudo - Ausência de verossimilhança da narrativa autoral e documentos apresentados com a contestação que implicam a improcedência dos pedidos - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação do princípio da supressio - Extenso lapso temporal entre o início dos descontos em benefício previdenciário e a propositura da presente ação - Faturas que demonstram a utilização do cartão para compras e saques complementares - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência.

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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Trato sucessivo. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do STF no tema 452. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AR Esp 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/6/2018).... (Continua)

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140 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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142 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Revisão da renda mensal inicial. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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146 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... (Continua)

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA APENAS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PREVISTO NA Lei Complementar 15/80. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CABERIA QUALQUER DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA DE QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA INDEVIDA, EIS QUE O MAGISTRADO ESTÁ LIMITADO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/ADSTRIÇÃO, SOB PENA DE PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO ACIMA CITADO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE TANTO A PETIÇÃO INICIAL, QUANTO O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE SE REFEREM À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS), MAS NÃO MENCIONAM EM NENHUM MOMENTO QUALQUER PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES JÁ DESCONTADOS, DE MODO QUE O JULGADO SOMENTE CONCEDEU O QUE FOI OBJETO DO PEDIDO AUTORAL, FORMANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSES MESMOS TERMOS. POR OUTRO LADO, HAVENDO O TÍTULO ABARCADO SOMENTE A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NÃO HÁ COMO REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS PELA COISA JULGADA NOS PRESENTE AUTOS, DEVENDO ESTA SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, ATÉ MESMO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O CPC, art. 503. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE APLICARIA AO CASO O CPC, art. 323, TAMPOUCO ESTA MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A DEMANDA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A AGRAVANTE, NÃO TINHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COMO CITADO NO REFERIDO DISPOSITIVO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), TAL COMO OCORRE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, POR EXEMPLO, MAS SOMENTE O PLEITO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE VALORES, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À REFERIDA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A PRESENTE QUESTÃO, CONCLUI-SE QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO ESTA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHECEU A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA AUTORA. ERRO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INICIAL QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, POSSIBILITANDO AO RÉU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE MERECE REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM O DESPACHO DE CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §1º DO CPC.

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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 452. Impossibilidade de revisão, nesta corte. Prescrição do fundo do direito. Alegação rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «.... (Continua)

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