(DOC. VP 675.2295.9774.7475)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL (CARCEREIRA). PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Prescrição. Inocorrência. Relação jurídica estabelecida de trato sucessivo. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote