(DOC. VP 204.5280.2000.7400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. 1. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decadência. Inovação recursal. 3. Agravo desprovido.

«1 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2 - O tema da decadência somente foi trazido aos autos por ocasião da interposição dos embargos de declaração no agravo em recurso especial, portanto, trata-se de verdadeira ino

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