(DOC. VP 196.9734.7003.6300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar privada. Servidores aposentados do banco do Brasil. Transferência. Complementação. Previ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Os CLT, art. 11 e 17, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001, não foram objeto de apreciação pela Corte estadual, portanto não houve o prequestionamento do tema, indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia no mesmo sentido da jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a qual assevera que o pagamento de complementação de aposentad

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