(DOC. VP 141.6054.3001.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Incorporação de diferença de reajuste. Diferença de vencimentos. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Inexistência de aumento de despesa. Lei Complementar 101/2000, art. 21. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da aç

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