(DOC. VP 151.8921.7000.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental do recurso especial. Valor básico de referência. Extinção do direito pela Lei complementar estadual pernambucana 32/2001. Marco inicial do prazo prescricional. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental dos servidores não conhecido.

«1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, mas somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do disposto na Súmula 85/STJ. 2. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial dos servidores por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

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