Jurisprudência sobre
documento obrigatorio
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51 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa por ausência de documento essencial. Deficiência instrutória do recurso originário ante a ausência de procuração do agravado e certidão cartorária. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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52 - TJSP. 1. Circulação de veículo sem documento de porte obrigatório (CRLV-e). 2. Reiteração de que a taxa de licenciamento estava recolhida ao tempo da atuação. Argumento que não se confunde com a plena regularidade do veículo para trafegar. 3. Emissão eletrônica do CRLV-e que pressupõe a quitação de outras rubricas, além da taxa de licenciamento, tais como IPVA e multas. Prova não realizada nos autos. Ementa: 1. Circulação de veículo sem documento de porte obrigatório (CRLV-e). 2. Reiteração de que a taxa de licenciamento estava recolhida ao tempo da atuação. Argumento que não se confunde com a plena regularidade do veículo para trafegar. 3. Emissão eletrônica do CRLV-e que pressupõe a quitação de outras rubricas, além da taxa de licenciamento, tais como IPVA e multas. Prova não realizada nos autos. Circulação indevida pela não apresentação do documento obrigatório. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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53 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Mata atlântica. Pinheiro Brasileiro (araucaria angustifolia). Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção. Lei 9.605/1998, art. 46. Aquisição de produto de origem vegetal sem documento obrigatório. Autuação pelo órgão fiscalizador.
«1 - Componente do brasão de várias cidades e inegável ícone botânico do Sul do Brasil, mas também de parte do Sudeste, o Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia) - conhecido pelos indígenas como curi, daí o nome Curitiba, capital do Paraná - é espécie em perigo crítico de extinção e que, por isso, consta da Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA 443, de 17/12/2014). Estima-se que das florestas com araucária (= floresta ombrófila mista) em estágio avançado de regeneração, status próximo das condições e características originais, resta algo em torno de 0,8%. Ou seja, presenciamos praticamente, diante dos nossos olhos omissos, a morte ecológica desse exuberante e insubstituível ecossistema do bioma Mata Atlântica. Daí ser inafastável e urgente incumbência do Estado ativamente garantir não só o pouco que restou, como recuperar o muitíssimo que se perdeu por desmatamento irregular, exploração predatória e ganância sem lei ou limites. Logo, todos os envolvidos na cadeia de exploração e uso ilícitos dessa espécie majestosa devem ser rigorosamente punidos. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória.. Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento.
- Pacífico nesta Corte o entendimento de que a juntada da cópia integral dos autos não afasta a necessidade de certidão de ausência de documento obrigatório. Agravo regimental improvido.... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 522). Procuração da parte agravante. Documento obrigatório. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução de cédulas de crédito rural. Agravo de instrumento. Ausência de substabelecimento. Documento obrigatório. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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58 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Falta de apresentação de documento obrigatório e agravamento do risco. Descabimento. Desnecessidade da apresentação da certidão de conclusão do inquérito policial, porque a responsabilidade civil independe da criminal. Inexistência, ainda, de qualquer prova demonstrando que o segurado falecido tenha concorrido de qualquer forma para possibilitar ou facilitar a ocorrência do crime que lhe ceifou a vida. Presunção de boa-fé não elidida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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59 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Matrícula em universidade. Ausência de apresentação de documento obrigatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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60 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Arguição de não conhecimento do recurso. Ausência de juntada de documento obrigatório. Falta de apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes desacompanhado da respectiva procuração. Desacolhimento. Esquecimento que não é hábil para inviabilizar o conhecimento do recurso. Efetiva demonstração de toda a cadeia de outorga de poderes de representação. Comprovação de que o agravante tem poderes para recorrer. Mitigação do excessivo formalismo. Ausência de prejuízo que justificasse a não admissão do agravo. Violação aos artigos 525, I, 527, I, e 557, do Código de Processo Civil não evidenciada. Preliminar afastada.
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61 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento a agravo de instrumento deficientemente instruído. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso instruído somente com substabelecimentos. Inexistência de cópia da procuração outorgada pela agravante ao advogado substabelecente. Ausência de documento obrigatório, nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Correta instrução do recurso que compete à parte interessada. Exigência legal que visa comprovar ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar a parte e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória. Vício insanável, em razão da preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento em virtude de deserção e falta de documento obrigatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Custas processuais. Deserção. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Documento obrigatório. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Agravo de instrumento do art. 522 e seguintes do CPC/1973. Ausência de documento obrigatório. Certidão de intimação. CPC/1973, art. 525, I.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Decisão agravada mantida.
1 - Para fins de conhecimento do agravo, é imprescindível que seja formado com todas a peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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66 - TRT2. Recurso ordinário do reclamante. Não realização de curso de capacitação profissional, dentro do prazo concedido pelo empregador. Documento obrigatório para o exercício da função de motorista. Justa causa por desídia mantida. In casu, depreende-se do conjunto probatório do feito que o reclamante não agiu com a diligência necessária para atender à solicitação emanada de seu empregador, dentro do prazo cabível, para a renovação do certificado de conclusão do «Curso de Transporte Coletivo de Passageiros, o que seria imprescindível, ante a obrigatoriedade do referido documento para o exercício de sua profissão. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que tal comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.
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67 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que teria sido impedido de embarcar em razão de excesso de reservas. Sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ação ajuizada dois anos após a ocorrência dos fatos. Inteligência do Decreto 5.910/06, art. 35. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor. Autor que se apresentou cinco minutos antes da decolagem e deixou de exibir documento obrigatório para o embarque. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Instrução sem a juntada de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.
«Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado, diante da sua instrução deficiente, observada a não apresentação de cópia da decisão agravada. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com i) cópia da decisão agravada; ii) respectiva certidão de intimação e iii) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravante manejou o recurso sem a juntada da cópia da decisão agravada, não sendo permitido ao Relator converter o julgamento em diligência para ensejar a complementação do instrumento, eis que lhe compete fazê-lo no momento da respectiva interposição, sob pena de configurar preclusão consumativa. Agravo improvido.... ()
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69 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pleito de expedição de identidade funcional atualizada em razão de promoção reconhecida por r. sentença judicial tirada em outro feito - Identidade funcional é documento obrigatório aos servidores militares - Expedição pela Administração devida - Precedente desta Col. Câmara - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de juntada de documento obrigatório. Ausência de procuração nos autos originais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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71 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de transporte. Autuações lavradas em ação fiscal no trânsito por estar a empresa transportando mercadorias desacompanhadas do MDF-e, documento fiscal de porte obrigatório exigido em lei. Pedido de nulidade dos autos de infração julgado improcedente. Manutenção em segunda instância.
Imperiosa necessidade de emissão do MDF-e, que é Documento obrigatório de existência apenas digital, que reúne as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NFe) e no Conhecimento de Transporte (CTe) Responsabilidade da apelante em emitir a documentação fiscal inerente ao transporte das mercadorias. Obrigação acessória não atendida. Autos de infração que foram validamente elaborados. Multa imposta em acordo com as previsões da legislação vigente. Ausência de violação aos princípios da territorialidade e da competência. Autos de infração lavrados pelo Estado do Rio de Janeiro após fiscalização realizada dentro de seu território, momento em que se exigiu a apresentação de documentação fiscal relacionada às mercadorias. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental tempestivo. Peça obrigatória incompleta. Juntada de certidão a posteriori. Inadmissibilidade. Preclusão. Improvimento.
I - Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos, não se permite o conhecimento do agravo.... ()
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73 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.
«Preliminar relativa à inadmissibilidade do agravo por falta de documento obrigatório à formação do instrumento: Dois agravados formularam esta preliminar. Segundo os agravados, a parte agravante teria descumprido o CPC/1973, art. 527 quando à juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados da parte adversa. Certo é que os documentos obrigatórios são imprescindíveis para o conhecimento do agravo. Entretanto, impossível olvidar que o rigor formal estabelecido pela legislação tem uma finalidade, e no caso, a essência de tal dispositivo é possibilitar a devida intimação da parte agravada para se manifestar no recurso. Embora o agravado Paulo C. de Albuquerque não advogue mais em causa própria, e tenha outorgado procuração a outrem, percebe-se que este se manifestou oportunamente neste agravo, oferecendo contrarrazões. Sendo assim, é inevitável a conclusão de que não lhe foi causado prejuízo por conta da não juntado do referido documento. Inexistindo prejuízo, inexiste nulidade conforme reza o principio pas de nullité sans grief. Quanto à falta de cópia da procuração de Arthur César Tavares Cavalcanti de Albuquerque e Cristiane Tavares de Albuquerque, estes últimos, herdeiros por estirpe devido ao falecimento de seu pai, Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque, herdeiro necessário, encontra-se às fls. 622/624 a cópia da procuração dos advogados de todos os herdeiros de Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque. Preliminar rejeitada. M É R I TO: Embora a norma contida no art. 996 acima, aluda ao requerimento de remoção de inventariante, é plenamente possível que a remoção se dê por determinação ex officio do juízo, vez que o art. 995 não subordina nem exige a remoção ao requerimento da parte. As causas de remoção arroladas no CPC/1973, art. 995 não são exaustivas, e as desavenças contínuas entre os herdeiros e o inventariante, mais ainda avaliando-se o caso concreto, em que vários herdeiros já ocuparam tal cargo, autoriza sim, a remoção do inventariante atual e a nomeação de terceiro para o exercício do múnus. Precedentes do STF e do TJDF. Verificou-se, ademais, que a decisão agravada está devidamente fundamentada. No que tange à assertiva de que a remoção da inventariante não observou ao devido processo legal, pois não atentou ao art. 996, tem-se que não merece guarida. A remoção da agravante sem que tenha sido intimada para se manifestar não cerceou seu direito de defesa, pois esta pôde recorrer da decisão, como ora se vê, e através do competente recurso tecer todas as considerações, bem como anexar os elementos probantes que julgou necessários. Com o oferecimento do agravo e o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, é dada a oportunidade ao julgador de piso, inclusive, de rever sua decisão. Inconteste, pois, que a matéria de fundo, quanto à remoção da inventariante, está posta em análise após a manifestação da mesma através deste recurso. Portanto, não se vislumbrou que a inobservância ao CPC/1973, art. 996 tenha causado prejuízo à agravante. Agravo não provido.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Deserção. Omissão. Inexistência. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. Documento obrigatório. Hipossuficiência não demonstrada, ainda após intimado para apresentar documentos comprobatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, expondo de forma clara que, embora intimada, a parte recorrente deixou de apresentar a documentação necessária para comprovar a manutenção de seu direito aos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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75 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Petição apócrifa. Documento obrigatório. Inexistência de assinatura na petição. Agravo de instrumento inadmitido. Agravo legal no agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. I- na espécie, a petição acostada aos autos pelo agravante se acha apócrifa e, como tal, caracteriza irregularidade insanável, que acarreta na inexistência da própria irresignação. II. Destarte, não se desincumbindo o recorrente do ônus de fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido. III. Desavém cogitar que se possa suprir o vício apontado, porquanto tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, no sentido de que o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo legal.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de documento obrigatório. Não impugnação. Ofensa ao CPC/1973, art. 522. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência dos defeitos previstos nos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Cópia integral dos autos. Necessidade de certidão confirmando a ausência de procuração. Precedentes.
«1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no CPC/1973, art. 525, inciso I, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças obrigatórias. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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79 - TST. AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . 1. No caso em análise, não houve comprovação da garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. Outrossim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de « insuficiência no valor do preparo"ou de"equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Precedentes. Mantém-se a decisão monocrática. Agravos conhecidos e desprovidos.
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80 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento não conhecido. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Documento obrigatório. Inexistência de outros meios que possibilitem a verificação da tempestividade recursal. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Apresentação de comprovante de residência com o endereço indicado pela autora na petição inicial - Ademais, o comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda (CPC, art. 319, II) - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -
Preliminares em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, impugnação à eventual justiça gratuita e inépcia da petição inicial pela ausência de documento indispensável para a propositura da ação - Rejeição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de comprovante de endereço e documentos comprobatórios da justiça gratuita - Comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Ausência de previsão legal - Precedente desta C. Câmara - JUSTIÇA GRATUITA - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, o autor demonstrou sua situação de hipossuficiência financeira, eis que aufere renda inferior a três salários mínimos e é isento da declaração de imposto de renda - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA, com determinação de prosseguimento do feito e concessão da gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de comprovante de endereço e declaração assinada de próprio punho de que a autora não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, a autora demonstrou sua situação de hipossuficiência financeira, eis que está desempregada, é isenta da declaração de imposto de renda e não possui movimentação bancária significativa - Descumprimento quanto à apresentação da declaração, o qual não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Ausência de previsão legal - Anulação da r. sentença extintiva, com determinação de prosseguimento do feito e concessão da gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... ()
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85 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Apresentação de comprovante de residência com o endereço indicado pelo autor na petição inicial - Ademais, o comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda (CPC, art. 319, II) - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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86 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Instrução. Cópia da decisão agravada. Peça essencial. Juntada. Necessidade. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório e essencial para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 525, I. Inadmissibilidade do recurso por falta traslado de documento obrigatório. Deficiência na instrução. Conversão do processo em diligência. Impossibilidade. Correta formação do agravo. Ônus do agravante. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se afirma a violação ao CPC, art. 525, I ao argumento de que a ausência do substabelecimento ao advogado que subscreveu a peça recursal do agravo de instrumento não traz prejuízo ao conhecimento do recurso.... ()
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88 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR MAJORADO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal (CLT, art. 789, § 1º), deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo . Mantém-se a decisão recorrida . Na hipótese, o Tribunal Regional registra que a parte deixou de comprovar o pagamento das custas majoradas. 2. Inaplicável a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .
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89 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Examinando os autos, verifica-se que todos os requisitos legais foram discriminados na CDA apresentada que menciona, inclusive, o número de um processo administrativo. A alegada invalidade da intimação é matéria que demanda dilação probatória, sendo necessária a análise do processo administrativo tributário. «O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Desprovimento do recurso.
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90 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem assinalou expressamente que não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. Outrossim, inviável o pleito de concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de comprovante de endereço atualizado, documentos comprobatórios da justiça gratuita, procuração com firma reconhecida e apresentação de extrato atualizado e global de todas as anotações restritivas existentes em nome da requerente, além de justificativa acerca da distribuição da ação em Comarca distante do domicilio da autora - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, a autora demonstrou sua situação de hipossuficiência financeira, eis que aufere renda inferior a três salários mínimos, é isenta da declaração de imposto de renda e não possui veículo em seu nome - Descumprimento quanto à apresentação do extrato de negativações, o qual não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Ausência de previsão legal - Anulação da r. sentença extintiva, com determinação de prosseguimento do feito e concessão da gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS - Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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93 - TJPE. Agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da certidão da respectiva intimação. Ausência de juntada da petição de agravo nos três dias subsequentes a interposição. Não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 525, I e 526. Seguimento negado.
«1. Neste caso, em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se não ter sido acostado aos autos documento obrigatório à formação do instrumento, qual seja a certidão da respectiva intimação. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inépcia da petição inicial pela ausência de documento indispensável para a propositura da ação - Rejeição - Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados - Ausência de previsão legal - Comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Procuração firmada meses antes do ajuizamento da ação permanece válida, enquanto não revogada - Desnecessidade de prévio pedido administrativo - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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95 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A existência de feriados locais no dia dos termos inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal «a quo ou por documento oficial, a ser juntado obrigatoriamente no momento da interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento, vez que, nesta situação, constitui documento obrigatório à formação do instrumento de agravo, sem o qual torna-se impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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96 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A existência de feriados locais no dia dos termos inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal «a quo ou por documento oficial, a ser juntado obrigatoriamente no momento da interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento, vez que, nesta situação, constitui documento obrigatório à formação do instrumento de agravo, sem o qual torna-se impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos da execução fiscal. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deserção. Omissão. Inexistência. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. Documento obrigatório. Hipossuficiência não demonstrada, ainda após intimado para apresentar documentos comprobatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «a) Inicialmente, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, expondo de forma clara que, embora intimada, a parte recorrente deixou de apresentar a documentação necessária para comprovar a manutenção de seu direito aos benefícios da justiça gratuita.»; b) «Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte local apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.»; c) «Observa-se, da leitura dos autos, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente reúne as condições para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»; d) «Ademais, a parte embargante deixou de se manifestar sobre o fundamento exarado pelo Sodalício a quo no sentido de que, ainda que instada a apresentar documentação para ratificar a hipossuficiência, esta se manteve inerte, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ». ... ()
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99 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de instituição financeira. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem em processo administrativo, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. «O art. 6º, §1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de multa administrativa. Higidez da CDA que não foi infirmada, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (AgInt no REsp no 2.049.022/PE). Demais questões postas que não devem ser objeto de embargos à execução, e sim questionados administrativamente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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