(DOC. VP 990.2227.4226.6077)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inépcia da petição inicial pela ausência de documento indispensável para a propositura da ação - Rejeição - Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados - Ausência de previsão legal - Comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Procuração firmada meses antes do ajui

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