(DOC. VP 221.2200.8388.7298)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deserção. Omissão. Inexistência. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. Documento obrigatório. Hipossuficiência não demonstrada, ainda após intimado para apresentar documentos comprobatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «a) Inicialmente, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, expondo de forma clara que, embora intimada, a parte recorrente deixou de apresentar a documentação necessária para comprovar a manutenção de seu direito aos benefícios da justiça gratuita.»; b) «Não há vícios de omissã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote