(DOC. VP 557.8485.3427.2119)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Apresentação de comprovante de residência com o endereço indicado pela autora na petição inicial - Ademais, o comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda (CPC, art. 319, II) - Ausência de previsão legal - Precedentes

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