(DOC. VP 160.7361.3003.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução de cédulas de crédito rural. Agravo de instrumento. Ausência de substabelecimento. Documento obrigatório. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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