(DOC. VP 106.4236.2377.6800)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -

Preliminares em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, impugnação à eventual justiça gratuita e inépcia da petição inicial pela ausência de documento indispensável para a propositura da ação - Rejeição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de comprovante de endereço e documentos comprobatórios da justiça gratuita - Comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para proposit

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