(DOC. VP 241.0260.7391.0247)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental tempestivo. Peça obrigatória incompleta. Juntada de certidão a posteriori. Inadmissibilidade. Preclusão. Improvimento.

I - Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos, não se permite o conhecimento do agravo. II - Inviável a juntada posterior de certidão atestando a irregularidade contida em documento obrigatório à formação do agravo de instrumento. Tal juntada somente é admissível até a subida do recurso para esta Corte, eis que, a partir daí, opera-se a preclusão consumativa. III - Embargos declaratórios acolhidos para declarar a tempestividade do agrav

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